O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu recomendação a fim de que os prefeitos e secretários de Saúde das cidades de Ipu e Pires Ferreira apresentem seus respectivos Planos de Operacionalização para a Vacinação contra a Covid-19.
A recomendação de autoria do promotor de Justiça Ítalo Souza Braga, fundamentam-se diante do cenário de pandemia do novo coronavírus, bem como dos princípios que regem as atividades da administração pública.
O Ministério Público quer informações sobre grupos prioritários, detalhando como será feito o controle e fiscalização do processo e se cada município dispõe de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), infraestrutura e recursos humanos necessários para dar início à vacinação. O objetivo do MPCE é garantir que a legislação referente à aplicação da vacina seja rigorosamente cumprida, de modo a evitar burla aos critérios impostos pelo Ministério da Saúde (MS) e pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa).
Caso as recomendações não sejam observadas por algum gestor, todas as medidas extrajudiciais e judiciais serão tomadas pelo Ministério Público, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública em face do agente público ou do servidor que descumprir as orientações. Os gestores devem fornecer dados sobre reserva de material para a segunda dose da vacina.
Os prefeitos e secretários municipais de Saúde têm prazo de cinco dias para comunicar à Promotoria de Justiça correspondente, por e-mail, as providências adotadas em cada município.
Fonte:IPUNOTÍCIAS
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