Prefeito é acusado de aterrar ilegalmente trecho da Lagoa do Catu
As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) receberam, nessa quarta-feira (29), denúncia por crime ambiental contra Francisco Antônio Fernando Freitas Guimarães, prefeito do Município de Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão teve como relator o desembargador Paulo Camelo Timbó.
De acordo com o Ministério Público do Estadual (MP/CE), proprietários de imóveis do loteamento Brisa Mar, entre eles o gestor municipal, teriam aterrado trecho da lagoa do Catu, localizada no referido município. Além do aterramento, o prefeito também teria construído um muro no local.
Técnicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) constataram a intervenção na região e abriram processo administrativo para apurar o caso, pois o lugar é área de proteção ambiental permanente. Por essa razão, o MP ofereceu denúncia por crime ambiental contra o político.
Na defesa prévia, o gestor alegou a inexistência de danos ao meio ambiente. Também sustentou a falta de comprovação de conduta ilícita.
Ao julgar o caso, as Câmaras Criminais Reunidas atenderam ao pedido do Ministério Público. Para o relator, a denúncia está “formalmente perfeita, descrevendo, fato que, em tese, constitui crime e está lastreada em indícios suficientes para o impulso estatal”.
Fonte:CNEWS
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