Está em tramitação na Câmara Municipal de Hidrolândia um projeto de lei que proíbe a realização de cerimônia de inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
De autoria do vereador Iranildo Teles (SD), o projeto considera obras públicas incompletas aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado ou da União, mesmo que por falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás.
Fonte:Hidrolândia24horas
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