O último atestado de manutenção dos elevadores do Edifício Residencial Pimentel, localizado no Centro de Fortaleza, emitido por um profissional foi registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE) há 2 anos. A informação é do presidente do Crea, Emanoel Mota. Na manhã desta quarta-feira (30), a agente sanitária Maria Sousa dos Santos, de 55 anos, morreu ao cair no fosso de um elevador no 6º andar da edificação. Na ocorrência, a agente acionou o equipamento, as portas abriram, mas o elevador continuou no térreo. Sem perceber, ela adentrou e caiu no fosso.
Conforme o presidente do Crea Ceará, o funcionamento regular dos elevadores é atestado por engenheiros mecânicos que, junto a outros profissionais como engenheiros civis e elétricos, são responsáveis por realizarem inspeções prediais.
O advogado do proprietário da edificação informou que a família manifesta pesar pelo ocorrido e se coloca à disposição dos parentes da vítima para prestar auxílio. Ao ser indagado sobre o último atestado de manutenção dos elevadores registrado no Crea, o advogado disse que a família do proprietário só irá se manifestar após o resultado da perícia. Ele pediu para não ser identificado e preferiu também não revelar a identidade do proprietário.
Em Fortaleza, o vigor da Lei Municipal de Inspeção Predial (9.913/2012) ainda é um impasse. Embora aprovada em 2012 e regulamentada pelo decreto 13.616, em 2015, não há consenso sobre a validade da norma.
O presidente do Crea, Emanoel Mota, afirma que a norma "está em vigor, só que a Prefeitura através da Agefis (Agência de Fiscalização de Fortaleza) não fiscaliza se os condomínios e os imóveis que estão sujeitos a lei estão realmente executando essas inspeções". Isto, na avaliação de Emanoel, faz com que proprietários e os síndicos não se sintam obrigados a adequarem as edificações as exigências legais.
O presidente do Crea, Emanoel explica que a inspeção predial deve ser feita por uma equipe multidisciplinar. Segundo ele, "cada profissional, em sua modalidade, faz essa inspeção e aponta falhas, riscos a vida de moradores e visitantes. A partir do momento que ele faz essa inspeção e atesta tudo isso, ele registra junto ao Crea a sua responsabilidade neste aspecto e puxa para si toda a responsabilidade legal, criminal, civil e isenta, de certa forma, o síndico desse ato".
A lei de inspeção predial determina que as edificações passem por processos de vistoria técnica feita por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados registradas no Conselho de Arquitetura ou no Crea. Este profissionais fazem o Laudo de Vistoria Técnica, que é pré-requisito para a emissão de Certificado de Inspeção Predial (CIP) pela Prefeitura. A vistoria atesta as condições de conservação, estabilidade e segurança dos prédios na Capital.
O Certificado de Inspeção é uma exigência da Lei Municipal e, de acordo com a norma, é averiguado pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis).
No entanto, a Agefis e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) informaram que a Prefeitura aguarda a conclusão dos trabalhos de um grupo técnico que elabora uma atualização da Lei de Inspeção Predial. O aprimoramento do texto da lei, segundo os dois órgãos, conta com contribuições de diversas entidades representativas.
A Agefis disse ainda que, nos últimos dois anos, realizou mais de 23 mil visitas, em caráter de orientação, sobre a importância da manutenção predial preventiva em Fortaleza. Já a Seuma informou que já foram emitidos 952 Certificados de Inspeção Predial, 72 isenções e 155 declarações de concessão de prazo.
Conforme a Lei, as infrações previstas serão punidas com multas que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil, podendo chegar a até R$ 10 mil em caso de reincidência.
FONTE:G1/CE
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