O orçamento da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, na Grande Fortaleza, ainda não foi votado no plenário da Câmara Municipal devido a divergências entre vereadores da base e da oposição. Por causa disso, o recesso deles, previsto para entrar em vigor no dia 26 de dezembro do ano passado, foi suspenso - já que o benefício só pode ser concedido após a votação da proposta.
Ao todo, o orçamento prevê receitas e despesas de R$ 343,7 milhões para o ano de 2020 no município. Desse valor, R$ 13,6 milhões devem ser destinados ao Legislativo neste ano, o que equivale a aproximadamente R$ 1,1 milhão por mês.
No entanto, sete vereadores da base municipal entenderam que o valor para a Câmara é superior às despesas da Casa e apresentaram emendas retirando parte da verba que seria destinada ao órgão para aplicar em ações no município, como em reformas de Centros de Educação Infantil, construção de estradas e investimentos em projetos. As medidas, no entanto, causaram divergências entre base e oposição, que alega inconstitucionalidade.
De acordo com o vereador José Wanginaldo de Gois (PDT), o Goisão do Pecém, líder do bloco de aliados do prefeito, o montante mensal da folha de pagamento dos vereadores é de cerca de R$ 97,5 mil. Ele ressalta que, o valor, somado a outras despesas, como pagamento de pessoal e manutenção da Casa Legislativa, não deve aumentar muito a ponto de ser necessário mais de R$ 1 milhão por mês para a Câmara.
"O valor repassado pela Prefeitura para a Câmara é muito alto. E nós temos projetos para serem executados precisando de dinheiro. Então, teve vereador que fez emenda, retirando verba da Câmara para construir 'areninhas'; outro, para melhorar estradas que dão acesso a distritos, reformas de escola de ensino infantil... O presidente (da Câmara Municipal) não gostou da ideia e retirou as emendas da votação alegando inconstitucionalidade", explica.
Ainda conforme Goisão do Pecém, um mandado de segurança foi apresentado contra o presidente da Câmara, Ednaldo Croatá (PTB), pela base, para tentar reverte a decisão do chefe do Legislativo municipal e levar as emendas para votação.
Na Justiça
Sobre o mandado, a assessoria da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante informou que o juiz da Comarca do município não deu andamento ao mandado de segurança, alegando que não reconhecia mácula no trâmite do orçamento na Casa. No documento, o magistrado César de Barros Lima ressalta a importância da autonomia dos três poderes e, por isso, afirma que não vai intervir no assunto.
Além disso, a assessoria disse que, após essa decisão, o projeto de lei orçamentária de 2020 foi colocado novamente na pauta de votação. No entanto, vereadores da base, que são maioria na Casa, têm esvaziado a sessão para não votar a proposta.
Segundo Goisão, isso está acontecendo porque a proposta continua sendo apresentada sem as emendas e, enquanto isso ocorrer, eles continuarão esvaziando as sessões.
"Não tem nada de inconstitucional nas emendas, é algo bom para o município. Ele [o presidente da Câmara] já colocou essa matéria na pauta no mínimo quatro vezes, e nós esvaziamos todas as vezes. A gente tem votado outros projetos, mas esse só com as emendas", alega, enfatizando que um recurso já foi apresentado à decisão do juiz de direito de São Gonçalo.
O objetivo, segundo Goisão, é que a Justiça decida sobre a constitucionalidade das emendas.
Ainda conforme a assessoria da Câmara, a partir da próxima sessão, que ocorrerá nesta sexta-feira (24), os vereadores que não marcarem presença na votação do projeto de lei terão os salários descontados. A base contesta, dizendo que a matéria está sub judice e não pode ser votada.
Prefeitura
Enquanto o consenso no Legislativo não chega a um consenso, o Executivo municipal pode utilizar apenas 1/12 avos do orçamento previsto para dar sequência aos trabalhos.
"Isso é uma briga interna da Câmara e acredito que, em breve, seja resolvida. Um artigo da LOA diz que, se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado para sanção até o início do exercício financeiro de 2020, o Executivo fica autorizado a executar a proposta original. Nós estamos executando 1/12 avos por precaução, mas vamos procurar o Ministério Público para fazer um termo de ajuste de gestão, para termos mais tranquilidade sobre o orçamento, porque não sabemos quanto tempo vai perdurar essa discussão na Câmara", disse o prefeito de São Gonçalo, Cláudio Pinho (PDT).
FONTE:G1/CE
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