A Assembleia Legislativa aprovou, no início da noite desta sexta-feira (17), decreto de calamidade pública de mais 58 municípios cearenses. Os deputados ainda aprovaram contenção de gastos dos três poderes do estado; auxílio financeiro para estudantes da rede pública do Ceará e isenção de tarifas de água para moradores de baixa renda abastecidos por serviços autônomos municipais e pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar).
Todos os projetos foram lidos e aprovados nas comissões de Orçamento e de Constituição e Justiça ainda nesta quinta e, em seguida, votados no plenário. Ao todo, a sessão do Legislativo Estadual durou mais de 8 horas e contou com a presença de 42 parlamentares.
Além dos pedidos de calamidade votados hoje, a Assembleia Legislativa já tinha aprovado a situação de calamidade para outros 103 municípios - incluindo a Capital. Dessa forma, agora, 161 prefeituras cearenses estão autorizadas a remanejar recursos e aumentar os gastos com ações de enfrentamento ao novo coronavírus sem se preocupar com limites e prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas os parlamentares Delegado Cavalcante (PSL) e André Fernandes (PSL) votaram contra os decretos de calamidade pública dos municípios.
Contenção de gastos
Nesta quinta, os deputados também aprovaram projeto de lei que adia para o ano que vem promoções de servidores públicos dos três Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) que estavam previstas para este ano. A medida também contempla o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público e a Defensoria Pública do Ceará.
Nomeação de aprovados em concursos públicos também estão suspensas enquanto durar a calamidade pública e estado de emergência no Ceará - previsto para ir até 31 de dezembro.
Delegado Cavalcante e André Fernandes também foram contrários aos projetos, além do deputado Renato Roseno (PSOL) e soldado Noélio (Pros)
Isenção de contas de água
Cerca de 123 famílias da zona rural que consomem até 10 metros cúbicos de água e são abastecidos pelo Sisar devem ser contemplados com a isenção das faturas. Além delas, outras famílias de 34 municípios cearenses que possuem sistema próprio de abastecimento de água também devem ser contempladas pela medida.
As contas desses imóveis serão pagas pelo Governo do Estado por três meses, podendo ser prorrogável por mais tempo a depender da situação do avanço da pandemia no Ceará.
Auxílio
Os deputados também autorizaram o Estado a pagar auxílio financeiro de R$ 80 a estudantes da rede pública estadual durante o período de suspensão de aulas. Um cartão para compra em estabelecimentos alimentícios será emitido no CPF de cada aluno ou no CPF do responsável, caso o estudante não possua o documento.
Fonte:G1/CE
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