O Governo do Estado publicou as regras para concessão do Aluguel Social no Ceará. O auxílio de R$ 400 foi regulamentado pela portaria 079/2023 da Secretaria da Proteção Social (SPS).Ele é pago por família, não sendo possível mais de um morador receber o benefício. Por ser um auxílio em caráter emergencial, o prazo máximo de pagamento do Aluguel Social é de seis meses. O valor deixa de ser repassado caso a família seja contemplada por outro programa habitacional.
O auxílio é pago a famílias que tenham ficado desabrigadas em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública declarados em diversos municípios do Ceará. Também tem direito ao Aluguel Social quem tiver sido retirado de moradia em área de risco, mesmo que a residência siga intacta.
Até o momento, 16 municípios cearenses foram reconhecidos em um dos casos. Outras cidades podem se enquadrar na situação, caso as chuvas intensas promovam mais danos.Segundo a SPS, equipes do órgão estão auxiliando as prefeituras dos municípios atingidos a organizar o Aluguel Social. As famílias que se encaixem nos critérios para receber o auxílio devem realizar cadastro em um Centro de Referência da Assistência Social (Cras) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Com a inscrição feita, a Prefeitura de cada cidade faz um levantamento da quantidade de famílias que devem receber o Aluguel Social, e encaminha à SPS. O pagamento é realizado pelas secretarias municipais de assistência social.
Fonte:O POVO
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