Candidatura de Thiago Mourão é deferida; Confira a sentença na íntegra

Processo nº: 243-43.2016.6.06.0054 - REGISTRO DE CANDIDATURA 

Requerente: CAMINHAR JUNTOS PARA MUDAR DE VERDADE (PP, PTB, PMDB, PTN, PSC, PPS, PRTB, PMB, PSDB, PSD, SD e PT do B) 

Trata-se de pedido de registro de candidatura do "CAMINHAR JUNTOS PARA MUDAR DE VERDADE (PP, PTB, PMDB, PTN, PSC, PPS, PRTB, PMB, PSDB, PSD, SD e PT do B)", para o(s) cargo(s) de prefeito e vice-prefeito, no Município de(o) HIDROLÂNDIA.

Publicado o edital, foi apresentada apenas uma impugnação pela Coligação UNIDOS PARA MUDAR em litisconsórcio ativo com a candidata a prefeita Ires Moura Oliveira, aduzindo a suposta inelegibilidade do candidato a vice-prefeito da coligação como fundamento para rejeição do DRAP.

Notificada, a coligação demandada apresentou a contestação de fl. 125/210, juntando os documentos de representação e aqueles que entendeu necessários e suficientes à prova das suas alegações.

Constatada a juntada dos documentos exigidos pela legislação em vigor, foi determinada vista dos autos ao MPE.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, acrescentando que nos termos da Lei Eleitoral e da Resolução 23.455/2015 a declaração da inelegibilidade do candidato componente da coligação não interfere na regularidade da Coligação.

É o relatório.

Decido.

Foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado do ponto de vista da regularidade partidária.

Como se infere do próprio nome deste processado chamado DRAP (Demonstrativo de Regularidade Partidária), a sua finalidade restringe-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais afeitos aos atos constitutivos das agremiações participantes e a regularidade da escolha interna dos candidatos, para que, ao final, a coligação ou partido seja declarado apto ou não a concorrer à eleições em disputa. 

A aptidão do candidato é verificada em autos distintos, chamado RRC (Requerimento de Registro de Candidatura) e, como bem salientou o representante do MPE, não interfere na aptidão da coligação como um todo. 

ISTO POSTO, rejeito a impugnação apresenta e DEFIRO o pedido de registro da Coligação "CAMINHAR JUNTOS PARA MUDAR DE VERDADE (PP, PTB, PMDB, PTN, PSC, PPS, PRTB, PMB, PSDB, PSD, SD e PT do B)", para concorrer às Eleições Municipais 2016 no município de HIDROLÂNDIA.

Registre-se. Publique-se. Intime-se. 

SANTA QUITÉRIA, 31 de Agosto de 2016.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA

JUIZ DA 54ª ZONA ELEITORAL

Fonte:Hidrolândia24horas